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Aprovada Gestão Básica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Pinhal da Serra

A Comissão Intergestora Bipartite – CIB/RS em reunião realizada dia 13 de novembro, aprovou a Gestão Básica.

A partir de agora o município assume a gestão de proteção básica na Assistência Social, devendo o gestor assumir a responsabilidade de organizar a proteção básica em seus municípios. Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, responsabilizando-se pela oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários e que promovam aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e transferência de renda e vigiando direitos violados.

Com a aprovação o município passa a receber incentivo como: piso básico fixo e piso básico de transição; piso de transição de alta e média complexidade; recursos para erradicação do trabalho infantil e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente; proceder à habilitação de pessoas com deficiência mediante a avaliação social e encaminhamento ao INSS; recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e participação de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros.

Para a Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Débora Santos Milczarek, com a aprovação da gestão básica o município terá acesso à verbas do Governo federal e estadual, podendo receber o IGD e participar dos projetos lançados pelo governo, onde o maior beneficiário é a nossa população.

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