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Judiciário em Ação

Por Celso Henrique de Castro Baptista Vallim Juiz de Direito da comarca de Anita Garibaldi

Revisão dos eleitores em três municípios da região dos lagos

A partir do dia 22 de outubro, os eleitores de Abdon Batista, Celso Ramos e Cerro Negro que se alistaram ou transferiram o título para esses municípios até o dia 31 de dezembro de 2006, precisam fazer a revisão da inscrição. Esses eleitores devem comparecer em um dos postos de atendimento até o dia 20 de novembro, sob pena de terem seus títulos eleitorais cancelados. Em cada município haverá um posto de atendimento no centro do município, localizados na Câmara de Vereadores em Abdon Batista e Cerro Negro, e no Salão Paroquial em Celso Ramos. Os servidores da Justiça Eleitoral também percorrerão os locais de votação localizados no interior, a partir do mês de novembro.

Para fazer a revisão da inscrição, o eleitor precisa levar um documento de identidade, de preferência com foto. Além do RG, podem ser apresentados carteira profissional ou de habilitação, certidão de nascimento ou casamento, entre outros. Também é preciso levar um comprovante de residência que tenha sido expedido entre 22 de outubro de 2006 e 22 de julho de 2007. Serão aceitos como comprovante contas de luz, água ou telefone, além de: Carteira de Trabalho em que conste endereço do empregador; declaração de trabalho firmada pelo empregador (desde que com firma reconhecida); comprovante de matrícula em colégio e/ou declaração de frequência; certificado de propriedade de imóvel, rural ou urbano. Não serão aceitas notas fiscais de produtor rural.

O eleitor que não comparecer ao posto de atendimento ou não apresentar os documentos necessários terá seu título de eleitor cancelado, e não poderá votar ou ser candidato nas próximas eleições.

Saiba mais:

A determinação da revisão aconteceu porque o Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, verificou que os três municípios possuem índice de eleitores superior a 80% em relação ao número de habitantes (estimativa para 2006, segundo IBGE). Além da relação eleitores/habitantes, o TSE também considerou o número de transferências ocorridas em 2005 e 2006.

Dos cinco municípios que integram a 52ª Zona Eleitoral do Estado de Santa Catarina, Anita Garibaldi será o único município que não passará pela revisão. Campo Belo do Sul foi o primeiro município do Estado em 2007 a passar pelo procedimento, durante os meses de maio e junho deste ano. De um total de 6.358 eleitores, 4.921 comprovaram o vínculo com o município, e os outros 1.437 tiveram seus títulos cancelados, correspondente ao percentual de cancelamento de 22,60%.

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