Governo cria novas regras para o controle da produção, comércio, uso, e transporte dos produtos, além da informatização de todos os cadastros e registros de procedimentos.
   O decreto 1.331/2017, assinado pelo governador Raimundo Colombo, cria um novo marco regulatório em relação aos agrotóxicos em Santa Catarina. O documento regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento dos produtos, seus componentes e afins, em todo o território catarinense. Além disso, trata da fiscalização em torno da produção, manipulação, destinação final das embalagens vazias. Também está previsto o monitoramento de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos vegetais.
  Outra mudança importante é a informatização de todo o processo de cadastro e registro dos procedimentos relacionados a este tipo de substância. Conforme o decreto, a responsabilidade da fiscalização do uso de agrotóxicos, que antes era da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), passa a ser da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). Na avaliação do governo, as alterações devem normatizar o setor, garantindo produtos mais seguros para a população, além de um cuidado maior com os produtores e o meio ambiente.

Os principais pontos alterados com o novo decreto

Fiscalização;
Informatização dos procedimentos;
Deveres de cada agente envolvido;
Sanções administrativas;

Benefícios das alterações

   De maneira geral, o novo decreto prioriza o uso correto dos agrotóxicos, o que acaba resultando em benefícios aos consumidores, como a produção e consumo de alimentos mais saudáveis, meio ambiente mais equilibrado e agricultura mais sustentável. Outro impacto direto é o menor risco do trabalhador rural diante da exposição aos agrotóxicos.

Números  catarinenses
   Santa Catarina é o nono maior consumidor de agrotóxicos do Brasil, com o uso de aproximadamente 25 mil toneladas de produtos dessa natureza por ano, comercializados por cerca de 950 estabelecimentos comerciais devidamente registrados. São emitidos anualmente no Estado, 1,2 milhão de receituários agronômicos por aproximadamente mil profissionais. Os principais produtos utilizados são os herbicidas, com cerca de 60% do volume comercializado, seguidos de fungicidas e inseticidas.
Entretanto, o modelo catarinense de uso adequado de agrotóxicos é pioneiro no Brasil, com diversas iniciativas consideradas como referência para outros Estados. É o exemplo do Programa Alimento Sem Risco e o projeto de monitoramento de Produtos Orgânicos. Na avaliação do diretor da Divisão de Fiscalização de Insumos Agrícolas, Matheus Fraga, com o novo decreto e a implantação dos sistemas informatizados, Santa Catarina demonstra a importância dada para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

Processo de mudança

   O processo de transição entre o modelo antigo e as novas regras previstas no decreto publicado está sendo conduzido pela Cidasc, prevendo etapas até a completa implementação do novo formato de gestão de agrotóxicos. Os usuários podem buscar informações detalhadas diretamente nos 19 Departamentos Regionais da Cidasc espalhados pelo interior do Estado e também junto à unidade Central, no Departamento de Defesa Vegetal.