O Poder Executivo de Cerro Negro firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para controlar sistematicamente os deslocamentos dos veículos oficiais. O objetivo é acabar com uma prática que se perpetuou ao longo dos anos: a concessão de caronas para fins particulares por meio da frota municipal.

O TAC é consequência dos desdobramentos de um inquérito civil que comprovou práticas irregulares no sistema de transporte oficial de Cerro Negro, como a utilização de automóveis da Secretaria Municipal de Saúde para questões alheias à real finalidade, que é o deslocamento de pacientes para exames, consultas, cirurgias, acompanhamentos, etc.

A Promotora de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, Raíza Alves Rezende, explica que o objetivo do MPSC é corrigir as irregularidades. “Estamos atuando no sentido de assegurar a finalidade pública da frota municipal. Também se busca prevenir que haja responsabilização civil do Poder Público por eventuais acidentes de trânsito com vítimas não autorizadas a utilizar veículos oficiais”, diz ela.

O Município se comprometeu a regulamentar a utilização da frota em até 120 dias, proibindo a concessão de caronas para fins particulares; implantando o diário de bordo em todos os veículos oficiais em até 30 dias, com data e horário de saída e retorno, destino, nome do motorista e dos passageiros, quilometragem inicial e final e observações gerais.

Comprometeu-se, ainda, a informar a população a respeito do TAC, com publicações no site oficial, rádios locais e redes sociais. “Assim, todos os munícipes terão ciência do uso restrito do transporte oficial. Além disso, quem permitir o uso indevido dos veículos municipais terá que ser responsabilizado”, conclui a Promotora de Justiça.

O descumprimento das cláusulas poderá acarretar uma multa diária de R$ 400 em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O Município também terá que pagar multas de R$ 500 por cada passageiro que venha a ser transportado irregularmente daqui para frente.