Em busca de maior praticidade, economia e sustentabilidade a Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi/SC, regulamentou o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte).

• O que é o DEC?
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte foi instituído para comunicação e notificação eletrônica em relação aos Tributos Municipais, destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Finanças com pessoas físicas e jurídicas, contribuintes dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

• Tenho prazo para aderir?
Sim!
Os contribuintes, pessoas jurídicas terão prazo de 30 dias a contar da data de publicação do Decreto nº 3651/2025 de 21 de fevereiro de 2025, para aderir, voluntariamente, após isso será feita a adesão automaticamente.
Já os contribuintes pessoas físicas, não são obrigados a aderir por enquanto. Mas já estão aptos a aderir, e obter essa facilidade.

• O que irei receber via DEC?
O fisco poderá utilizar a comunicação eletrônica para:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclusive os
relativos ao cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias;
II - encaminhar solicitações, notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral;
IV - cientificar o sujeito passivo quanto a lançamentos de tributos e autos de infração;

• Os avisos também serão encaminhados por e-mail?
Sim!
As solicitações, notificações e intimações serão encaminhadas também via e-mail, informando que estão disponíveis no DEC.

Por isso, faz-se necessário que o contribuinte mantenha o e-mail sempre atualizado e confira sua caixa de entrada.

Acesse o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi/SC, no QR Code ou no link abaixo e faça a sua adesão.

​https://anitagaribaldi.atende.net/autoatendimento/servicos/domicilio-eletronico/​

Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi - SC