Matérias aprovadas pelo Poder Legislativo de Anita Garibaldi:

- Moção de Apelo nº. 001/2017 - Vereadores Paulo Pinheiro e Hugomar Zanchetta
Manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência Social, defendendo sua Rejeição e Arquivamento, solicitando o envio da presente Moção de Apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado.

- Indicação nº. 011/2017 - Vereadores Célio Xavier, Nilto de Menech, Antonio Figueiró, Oliveira Conrado e Ademir Bérgamo
Solicitam ao Poder Executivo, as providências necessárias, visando atender o pedido dos moradores das localidades do interior deste Município, que dispõem de balanças de pesagem de animais, para que seja efetuada a reforma completa das mangueiras, bretes e outros, em todas as balanças.

- Indicação nº. 012/2017 - Vereadores Paulo Pinheiro e Hugomar Zanchetta
Que o Chefe do Poder Executivo, determine ao setor competente, a viabilização de recursos para perfurar e instalar poço artesiano na localidade de Santo Anjo, bem como tome as providências necessárias para o pronto funcionamento dos poços artesianos que já estão perfurados nas comunidades de Nossa Senhora de Lourdes, São José, São Sebastião e Santo Antônio do Rincão, com a instalação de bombas, reservatórios e distribuição de redes até às residências.

- Indicação nº. 013/2017 - Vereadores Hugomar Zanchetta e Paulo Pinheiro 
Indicam ao Chefe do Poder Executivo, a recuperação total da Ponte na Rua João Elias Duarte, bairro Borges, eis que a mesma encontra-se em péssimas condições e na situação que está, oferece perigo à população.

- Indicação nº. 014/2017 - Vereadores Hugomar Zanchetta e Paulo Pinheiro
Solicitam ao Poder Executivo, que determine ao setor competente, a recuperação da estrada municipal da localidade de Lagoa da Estiva, conhecida como Linha Buavas, que encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, o que dificulta o acesso daqueles moradores, bem como o transporte escolar que trafega diariamente naquela via pública.

- Indicação nº. 015/2017 - Vereador Leandro Crisoste
Na Rua Júlio Lucas de Lima, no bairro Borges, conhecida como "Portelinha", foi implantada a Rede de Energia Elétrica pela CELESC, no entanto, falta a instalação de Luminárias, pelo que indica ao Poder Executivo, que determine a instalação de Luminárias nos postes existentes em referida Rua, de acordo com Projeto e Orçamentos anexos à presente.

- Indicação nº. 016/2017 - Vereadores Leandro Crisoste e Nilto de Menech
Solicitam ao Chefe do Poder Executivo, as providências necessárias visando a construção de um redutor de velocidade, na Rua Dona Joana Marin, bairro Coopercampos, em frente à residência do Sr. Célio Neris, dentro dos moldes previstos na nova legislação de trânsito. 

- Indicação nº. 017/2017 - Vereadores Paulo Pinheiro e Hugomar Zanchetta 
Diante da importância da retomada do funcionamento do Posto dos Correios no distrito de Lagoa da Estiva como anteriormente funcionava, é que indicamos ao Chefe do Poder Executivo, que entre em contato imediato com referida empresa para firmar o Convênio, que virá em prol de toda a comunidade.

- Indicação nº. 018/2017 - Vereador Videlmar Matos 
Que o Chefe do Poder Executivo, determine recuperação total da ponte na localidade de São Pedro Barra do Tigre, próximo à propriedade do Sr. Zezinho Mateus, eis que a mesma encontra-se totalmente comprometida, bem como efetue a reforma de dois mata-burros no mesmo local, que dá acesso à propriedade mencionada. 

- Indicação nº. 019/2017 - Vereador Oliveira Conrado
Indica ao Prefeito Municipal, que mantenha contato com a CELESC, visando a confecção de Projeto para ampliação da Rede de Energia Elétrica no final da Rua Cecílio José Rodrigues, bairro Coopercampos, pois há aproximadamente oito residências que não dispõem de energia própria, tendo que se socorrer com os vizinhos para obtenção da mesma.

- Requerimento nº. 008/2017 - Vereadores Célio Xavier, Antonio Figueiró, Ademir Bérgamo  e Oliveira Conrado
Requerem providências pelo Prefeito Municipal, que gestione junto ao Governo Estadual, a inclusão do asfaltamento da Avenida principal de nossa cidade, com início na filial da Loja Coopercampos, até seu final na saída para Celso Ramos, por ser de suma importância para o desenvolvimento de nossa cidade, uma vez que por informações recebidas do órgão competente, ainda não existe o Projeto de asfaltamento de referido trecho. 

- Requerimento nº. 009/2017 - Todos os Vereadores 
Requerem o encaminhamento do presente Requerimento, ao Governador do nosso Estado, para que viabilize junto ao Órgão Estadual competente, o aumento do efetivo no Destacamento da Polícia Militar de Anita Garibaldi, principalmente aos finais de semana.

- Projeto de Lei nº. 005/2017 - Poder Executivo
Concede Revisão Geral dos Vencimentos, Subsídios, Funções Gratificadas dos Servidores Municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo e dá Outras Providências.

- Projeto de Lei nº. 006/2017 - Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão de Uso de Terreno em forma de Comodato, com o Inventariante Euclides Granzotto Filho, local onde funciona a Secretaria de Obras.

- Projeto de Lei nº. 007/2017 - Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar Área de Terra do espólio de Euclides Granzotto - Área Industrial.

- Projeto de Lei nº. 008/2017 - Poder Executivo
Regulamenta a Lei nº 2007/2013 e Autoriza Construções por Área Concedida no Polo Industrial.

- Projeto de Lei nº. 009/2017 - Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar Área de Terra do espólio de Euclides Granzotto - local onde está construída a Unidade de Saúde Célio Valtair Gomes.

Videlmar José de Matos
Presidente