Representantes das organizações civis receberam orientações e colaboraram com sugestões para o projeto de lei

  Em Anita Garibaldi, representantes de organizações da sociedade civil, conselheiros, funcionários do setor administrativo e assessores jurídicos da Prefeitura Municipal participaram no dia 12 de abril da capacitação no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social sobre a Lei do Marco Regulatório.

  A advogada Eliane Fontana repassou informações a respeito, sendo também a elaboradora do Projeto de Lei que será enviado à Câmara de Vereadores para aprovação. Na oportunidade, ela apresentou o que se refere o Marco Regulatório e a partir das sugestões apresentadas pelos participantes, fará as alterações necessárias no projeto para envio ao Poder Legislativo.

  O Marco Regulatório é a própria Lei 13.204/2015 precisa ser aderida obrigatoriamente pela Prefeitura Municipal a partir de janeiro de 2017. Ela estabelece as regras das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

  As organizações estarem regularizadas de acordo com a lei é de extrema importância para conseguir repasse de recursos, pois estarão aptas a tal fim.

  Se aprovado pela Câmara de Vereadores o projeto passará pelo gabinete do prefeito para então tornar-se lei municipal.