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Prazo para fazer o CAR termina no dia 05 de maio

O prazo para registrar os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é até o dia 05 de maio de 2016. Mas até agora, segundo informações da Secretaria de Agricultura de Anita Garibaldi, somente cerca de 50% dos proprietários do município realizaram a documentação, a qual é exigida por lei.
Criado pelo Código Florestal, e aprovado em maio de 2012, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais. A declaração já foi prorrogada uma vez. O objetivo do cadastramento é regularizar as informações ambientais das propriedades. Trata-se de uma exigência do Novo Código Florestal, e quem não enviar as informações não terá acesso a uma série de benefícios.

Os proprietários de terras devem prestar informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, florestas e vegetação nativa e todas as áreas consolidadas das propriedades.
Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal.
O produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos. Além de quando desejar negociar imóveis rurais será uma exigência no ato da escritura, tendo o CAR é só apresentar o recibo.
Para fazer o cadastro não há custo algum até 80 ha (pequena propriedade), e basta procurar a Secretaria de Agricultura ou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Anita Garibaldi. É necessário levar certidão atualizada e documentos pessoais.
A Secretaria orienta que é importante agendar o horário para fazer o procedimento, visto que há dois responsáveis por este trabalho no setor público.

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