No dia 1º de outubro celebra-se o Dia do Vereador, instituído através de Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984. O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país.

Para entender um pouco mais das funções e papel de um vereador na sociedade em que está inserido, o Jornal Correio dos Lagos conversou com a advogada e assessora jurídica da Câmara de Vereadores do município de Campo Belo do Sul, Katia Roberta Schons.

Katia é bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Público, atua no setor público desde o ano de 2013, e até início de 2019 desenvolveu suas funções no Executivo municipal de Campo Belo do Sul e desde 01 de março de 2019 atua no Legislativo do mesmo município.

Correio dos Lagos: Qual a principal função do vereador?

Katia Roberta Schons: As principais funções dos vereadores são: representar, legislar e fiscalizar.

Representar: O vereador tem a função de representar a população perante o Poder Público, devem trabalhar pela melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Cabe ao vereador receber o povo, atender suas reivindicações, fazer a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Legislar: Enquanto legislador cabe aos vereadores propor, discutir, emendar e votar projetos de leis, a serem aplicados no município de acordo com os interesses e o bem-estar da população.

Fiscalizar: Os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, acompanhando a aplicação de recursos, o cumprimento das leis, a boa gestão do dinheiro público, se as metas de governo estão sendo cumpridas, dentre outros.

Correio dos Lagos: Qual deve ser a relação entre os vereadores e a população?

Katia: A relação entre os vereadores e a população deve ser de proximidade: O vereador é o político que está mais próximo dos cidadãos, conhece de perto as necessidades, acompanha no seu dia a dia as comunidades, entende os problemas da cidade, buscando soluções junto aos órgãos competentes.

Correio dos Lagos: Como você avalia o trabalho dos vereadores na atualidade?

Katia: O trabalho dos vereadores é de suma importância, por todas as funções que lhes são atribuídas, estão sempre trabalhando pela população, fazendo reinvindicações, abertos a ouvir e buscar soluções aos problemas dos cidadãos, sempre engajados nas causas atinentes ao povo. Os vereadores, hoje, possuem grande participação no desenvolvimento do município e na melhoria de condições da população, têm influência direta na destinação de recursos, emendas, doação de bens por deputados, senadores ao Executivo Municipal e às Associações sem fins lucrativos do Munícipio.

Correio dos Lagos: Você acredita que o papel do vereador pode ir além das suas funções atuais?

Katia: Sim, é possível ir além, mas acredito que a grande maioria dos vereadores cumpra com o seu papel, dentro de suas atribuições e do que é permitido, já que não demandam de autonomia total para a execução das reivindicações que lhes são feitas, necessitando sempre levar ao Executivo para que esse realize ou a outro órgão conforme cada demanda, uma vez que as funções dos vereadores estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, a qual está subordinada a Constituição Federal e Estadual, não podendo o vereador, de forma alguma, se desviar de suas atribuições legais sob pena de cometer irregularidades.

Correio dos Lagos: Qual a importância das emendas impositivas para o trabalho do vereador?

Katia: A Emenda Constitucional n.º 86/15 promulgada em março de 2015, que torna impositiva a execução de emendas individuais dos parlamentares ao orçamento, o mecanismo prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo, ainda vem sendo adequada pelos municípios. O texto obriga as Prefeituras a executar as emendas de vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, metade desse valor deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e a outra metade pode ser destinada para áreas gerais. A emenda impositiva fortalece e dá mais autonomia a função legislativa, aumentando aos vereadores a sua importância na função de planejar e organizar as prioridades dos investimentos públicos.