No dia 27/03/2009, a Polícia Civil de Anita Garibaldi/SC, após dias de investigações realizou a prisão em flagrante de empresário desta cidade, pela prática dos crimes de Apropriação Indébita – Artigo 168 do Código Penal – e Corrupção de Menores – Artigo 1º da Lei 2.252/1954.

Após denúncias de clientes, segundo os quais o conduzido exigia que seus clientes deixassem em seu poder cartões previdenciários ou de outros programas federais , a fim de assegurar o pagamento de dívidas, foi realizado um trabalho investigativo, o qual resultou em informações que confirmava a conduta, e que neste dia, o conduzido mandaria um de seus filhos, menor de idade, à casa lotérica juntamente com a proprietária do cartão, a fim de que a cliente sacasse, e ato contínuo, devolvesse o cartão e os valores ao seu filho, que entregaria ao seu pai no estabelecimento.

A equipe de policias esperou que se efetivasse a conduta, e após o ato, abordou a criança e a proprietária do cartão. No ato, a criança já estava novamente com o cartão do benefício da cliente, bem como a quantia sacada, de R$122,00.

Após a abordagem, os policiais dirigiram-se ao estabelecimento comercial e prendeu em flagrante o proprietário.

Assim, informamos a toda população de Anita Garibaldi/SC e região, de que esta conduta de empresários é crime. A conduta pode caracterizar tanto o crime de Apropriação Indébita do Código Penal, com a Apropriação Indébita prevista no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, conforme o caso.

Assim, quem tiver cartões previdenciários ou de programas federais em poder de terceiros, seja para garantir dívidas, ou por qualquer outro motivo alheio à sua vontade, deve procurar a Polícia Civil e fazer a denúncia, já que tal prática constitui crime, cuja pena pode alcançar quatros anos de reclusão.