Para a secretária de educação. "A municipalização do ensino fundamental é uma estratégia importante para melhorar a qualidade da rede escolar pública. Mas, para que surta efeito, é preciso investir em projetos pedagógicos. A possibilidade de o Município assumir a escola da rede estadual está sujeita ao cumprimento dos requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicou Rosane.

Esse dispositivo reafirma o sistema de competências e atribuições próprias de cada ente federativo, ou seja, somente se justifica o custeio pelo município de despesas de responsabilidade do Estado ou da União se houver autorização legislativa para tanto, previsão nas Leis Orçamentárias e a existência de convênio, ajuste ou congênere. Observando do princípio da legalidade a Administração precisa analisar a legislação local, com o objetivo de estar respeitando a mesma. Sem isso, é irregular a realização de qualquer despesa nesse sentido.