DECRETO Nº 164 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.   CANCELA O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE    CARGOS Nº 001/2008  

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM, no uso
de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais,  D E C R E T A:  Art. 1o A fim de preservar os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, fica cancelado o Edital do Concurso Público para Provimento de Cargos n° 001/2008 em face de incorreções e ajustes necessários a serem feitos no Plano de Carreira dos Servidores (Lei Complementar n° 023/2007) e Plano de Carreira do Magistério (Lei Complementar n° 022/2007), o que poderia levar a futuro cancelamento do concurso público, acarretando assim prejuízos tanto à Administração Pública quanto aos Candidatos inscritos. 

   Art. 2o. Eventualmente, caso haja algum recolhimento do valor de inscrição relativamente ao concurso, o mesmo, mediante provocação da parte interessada e após regular abertura de processo administrativo, deve ser devolvido.