Lei da Ficha Limpa passará a ser aplicada de forma geral aumentando também o prazo de inelegibilidade.

 O tema eleições 2014 esteve em pauta no segundo dia do 42º Congresso da Associação dos Jornais do Interior, Adjori /SC. O painel foi apresentando pelo advogado Márcio Luiz Fogaça Vicari, que atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral de 2005 a 2009. Vicari também atuou à frente da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina, onde ocupava o cargo de diretor entre 2008 e 2009.

O advogado considerou como a questão mais delicada para os jornais impressos, a cobertura dos fatos que ocorrem durante o período eleitoral. Em relação a Legislação, Vicari informou que ocorreram poucas mudanças em relação às eleições municipais de 2012. Entretanto, ele explica que a cada dois anos, uma mini Reforma eleitoral é realizada.
 

Nestas eleições, a Resolução número 23.404 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta modificações relacionadas a conduta de agentes públicos, além de proibir a utilização dos serviços de telemarketing para realização de propaganda eleitoral.
 

Outra novidade neste pleito, é que a Lei da Ficha Limpa passará a ser aplicada de forma geral. A principal mudança neste caso é prazo de inelegibilidade, que passa a ser de no mínimo oito anos, somados ao período restante do mandato daquele que for cassado. Quem possuir algum processo judicial, mesmo que ainda não tenha sido transitado e julgado, também não poderá se candidatar. Vicari lembra, entretanto, o processo deverá ter passado pelo julgamento de algum colegiado, como por exemplo, o Tribunal de Justiça.