No dia 04 de março foi aprovado em sessão na Câmara de Vereadores de Celso Ramos, o Projeto Horas-Máquinas, tendo como principal objetivo o incentivo à atividade rural no município.

O projeto tem por finalidade possibilitar também aos agricultores que investem no município mediante o arrendamento de propriedades, tendo acesso aos benefícios da Lei e melhorando a proporcionalidade no acesso das horas-máquinas de acordo com a movimentação econômica do produtor rural.

Para se beneficiar deste programa, os interessados deverão atender os seguintes requisitos:

1°: Possuir imóvel rural próprio ou arrendado no município;

2°: Apresentar nota de produtor rural com movimentação de até R$10.000,00 (dez mil reais) para ter direito ao limite de até 5 horas-máquinas; movimentação mínima acima de R$10.000,00 (dez mil reais) para ter direito ao limite de até 10 horas-máquinas para utilização de uma única máquina ou 12 horas-máquinas para utilização de duas ou mais máquinas.

Ainda, a Secretaria de Agricultura do município ressalta que, para imóvel arrendado, o contrato terá que ter prazo de vigência superior a três anos, e em caso de utilização de duas ou mais máquinas, no limite de 12 horas-máquina, deve ser respeitado o limite individual de 08 horas-máquina por equipamento.

Por fim, a Secretaria esclarece que o produtor tem a disposição de escolha de três tipos de máquinas (Retroescavadeira, Escavadeira-Hidráulica e Trator de Esteira). Informa ainda, que a quantidade de horas-máquinas que serão disponibilizadas para cada exercício são as especificadas em Processo Licitatório a realizar-se pelo município de Celso Ramos.