Secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, disse à Agência Adjori que a ferramenta vai proporcionar mais transparência e democracia

 Agora qualquer cidadão catarinense pode contribuir com a elaboração de anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo. Foi lançada nesta quinta-feira (27), no Centro Administrativo do Governo do Estado, na Capital, a ferramenta Consulta Pública Online, que permite que qualquer pessoa possa se cadastrar e fazer suas contribuições. O objetivo é garantir a participação direta da sociedade no processo legislativo estadual.

No endereço consultapublica.scc.sc.gov.br, que também está disponível na página da Casa Civil (www.scc.sc.gov.br), é possível cadastrar-se e fazer as contribuições, além de visualizar e acompanhar as consultas públicas em andamento, acessar contribuições de outros cidadãos e pesquisar as consultas finalizadas. Para visualizar as consultas em andamento ou finalizadas, não há necessidade de se cadastrar. 

Para aqueles que quiserem participar, é possível contribuir mais de uma vez no mesmo projeto ou em projetos diferentes. A Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil (DIAL), que idealizou a ferramenta, esclarece que o usuário pode contribuir em capítulos, artigos, parágrafos ou incisos dos anteprojetos. Segundo a diretora de Assuntos Legislativos, Jocélia Aparecida Lulek, “as contribuições serão analisadas pela equipe da DIAL, que poderá publicá-las total ou parcialmente, ou mesmo, não publicá-las. Embora o objetivo seja tornar públicas todas as contribuições, serão rejeitadas as de caráter ofensivo ou impróprio ou que infrinjam a legislação”, afirmou.

A consulta pública de cada proposição estará disponível logo após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, que trará definido o prazo de início e término para efetuar as contribuições. O primeiro anteprojeto submetido à consulta pública é sobre a normatização da fauna do Estado.

O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, ressalta que “a Consulta Pública Online é um mecanismo que garante a transparência e a democracia, pois permite à sociedade se manifestar sobre matérias que envolvam temas polêmicos e de relevante interesse público. É uma contribuição fantástica para a elaboração legislativa no Estado”. Serpa afirma que a ferramenta é simples, dinâmica e capaz de abranger o maior número de pessoas possíveis.