Prefeita de Vargem Milena Lopes marca presença em reunião do Conselho Político da CNM em Brasília.

A Prefeita de Vargem e presidente da Associação dos Municípios de Planalto Sul Catarinense (AMPLASC) Milena Lopes, participou na última semana em Brasília, da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Na ocasião houve a definição das pautas prioritárias e alinhamento da agenda municipalista para 2022:
-Royalties - Em decisão monocrática do Superior Tribunal Federal (STF), foram suspensos os efeitos da Lei 12.734/2012, que estabeleceu critérios mais justos na divisão dos recursos.
-PEC 122/2015 - A Proposta de Emenda à Constituição, que proíbe a criação de novos encargos sem definir a fonte de custeio aguarda votação no Plenário da Câmara.
-Pisos - O piso da enfermagem (PL 2.564/2020) aguarda votação na Câmara dos Deputados. A CNM atua para minimizar os efeitos, caso a matéria seja aprovada. Já o piso do magistério, com o novo FUNDEB, necessita de lei federal que regulamente a correção de 33%.
-Lei das Associações - O PLS 4.576/2021 estabelece um marco jurídico para as atividades das associações de municípios.
-Previdência - Orientações sobre o parcelamento dos débitos previdenciários dos regimes Geral de Previdência Social (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS), com prazo final em 30 de junho.
-IPI e ICMS - Decisões do governo federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da linha branca e determinar alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis, irão reduzir significativamente as receitas que são repassadas aos municípios.
-23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - Confirmada para os dias 25 a 28 de abril, após ser cancelada nos últimos dois anos por conta da pandemia.

Recursos para Vargem

Na viagem à Brasília, acompanharam a Prefeita Milena Lopes, os vereadores Fagner dos Passos e José Adenir Da Fonseca (Deno). Em visita a parlamentares, também foram garantidos mais recursos para o município de Vargem no valor total de R$ 700.000,00, sendo:
-R$ 200.000,00 para a saúde e um trator agrícola viabilizados através da Deputado Federal Carmen Zanotto.
-R$ 300.000,00 do Senador Jorquinho Mello, sendo R$ 200.000,00 para pavimentação asfáltica e R$ 100.000,00 para educação.
Durante a agenda, a prefeita e os vereadores também estiveram no Ministério de Desenvolvimento Regional em busca do pagamento e liberação dos convênios pendentes e no Ministério da Saúde, onde foi solicitado aumento do teto financeiro do piso de atenção básica e da média e alta complexidade. Já no ministério do turismo foram solicitados recursos para fomentar o turismo no município de Vargem.