Os deputados Cláudio Puty e Jorginho Melo participaram da votação da Comissão Especial na Câmara Federal

 Para a Fecomércio-SC, as discussões em torno de mudanças no Simples Nacional são extremamente importantes. A legislação atual data de 2006, e desde então, a realidade econômica mudou sem que o regime diferenciado sofresse alterações significativas. O novo texto do Simples aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal é um passo decisivo neste sentido.

Muitos dos pontos aprovados estavam contemplados na cartilha sobre o Simples Nacional que a federação distribuiu aos parlamentares, empresários e representantes de entidades sindicais patronais presentes ao Seminário Estadual sobre as Alterações do Estatuto da Microempresa, realizado no mês de agosto, uma iniciativa da Fecomércio em parceria com o deputado federal Jorginho Melo (PR), membro da Comissão Especial que aprovou na quarta-feira o projeto.

O novo texto apresenta avanços inegáveis como: 1) a inclusão de todas as atividades econômicas que não podiam adentrar no regime (universalização do Simples); 2) a exclusividade da participação das empresas do Simples nos processos licitatórios na modalidade convite, acrescido 50% no valor limite deste tipo de licitação; 3) fim da incidência de juros e correção monetária nas recuperações judiciais das empresas enquadradas no regime e; 4) fim da substituição tributária para as MPE, com exceção de combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas.

Expansão do teto
Entretanto, apesar dos avanços, é importante salientar algumas necessidades de alterações no regime que não estão sendo contemplados no texto. A principal delas é a expansão do teto do faturamento para enquadramento das MPE, que segue inalterado mesmo que a inflação do período tenha transformado este teto em um repressor de crescimento econômico.

Também é necessário salientar que, apesar do avanço do texto ao retirar a ST do Simples, os produtos listados nas exceções impactam diretamente alguns setores comerciais de Santa Catarina, que continuarão vivendo o mesmo problema de bitributação e aumento de incidência tributária. Setores do comércio como o farmacêutico, o de autopeças, o atacadista de bebidas, o de bares e restaurantes e o supermercadista continuam totalmente ou parcialmente prejudicados, fato que pode ser discutido posteriormente através de proposições de leis complementares e atuação junto ao Poder Executivo.

Com a aprovação na Comissão Especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014. O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto, disse que as chances de aprovação dependerão da reação da atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados. 

A Fecomércio atuará uma vez mais junto aos deputados catarinenses para a garantia dos avanços da Comissão Especial, como já o fez ao longo do processo, bem como propor novas alterações através de destaque em Plenário que possam, ainda, serem votadas antes de encaminhado do projeto ser enviado ao Senado.