Agência Adjori acompanhou assinatura do protoloco que firma o repasse de R$ 100 milhões a profissionais que atuaram na extinta Defensoria Dativa.

 O governador Raimundo Colombo assinou um protocolo nesta segunda-feira (2) firmando o pagamento de honorários advocatícios atrasados de profissionais que atuaram na Defensoria Dativa do Estado, acumulados ao longo de 17 anos. Nos últimos meses, diversas tratativas foram estabelecidas entre a Ordem dos Advogados de SC, OAB/SC, e o governo estadual, resultando no acordo oficializado hoje. Atualmente, o valor integral da dívida chega a R$ 100 milhões. Destes, serão repassados inicialmente R$ 40 milhões e o restante pago em outras seis parcelas mensais.

De acordo com informações apuradas pela Agência Adjori de Jornalismo, o pagamento abrange todas as certidões protocoladas na OAB/SC até 05 de maio deste ano, efetuadas por 6.541 advogados. Primeiramente serão quitadas as certidões mais antigas, com a utilização de recursos do fundo da Defensoria Dativa e do Tesouro do Estado.

Em entrevista à imprensa, que teve a participação da Agência Adjori de Jornalismo, o governador Raimundo Colombo destacou o ato como um momento importante de reconhecimento do trabalho dos advogados que atuaram na extinta Defensoria Dativa. A iniciativa, disse Colombo, revela a preocupação do governo em manter sua credibilidade. “Mais importante que a popularidade é a credibilidade. Por isso, o governo faz este esforço para quitar esta e outras dívidas”, ressaltou o governador ao enfatizar que o Estado também tem o dever de proteger e promover o cidadão catarinense.

Novo acordo

Raimundo Colombo revelou a possibilidade de um novo acordo com a OAB/SC. Segundo o governador, a Defensoria Pública já elabora, juntamente com a seccional da Ordem catarinense, um novo modelo de convênio para criar meios de prestar atendimento àqueles que não possuam condições de arcar com os custos de contratação de um advogado.

Na proposta, a OAB/SC tem a responsabilidade de organizar, juntamente com a Defensoria Pública, a lista de advogados habilitados a participar do programa. Entretanto, a própria Defensoria permanece como gestora do sistema, utilizando o trabalho dos profissionais, que passariam a receber seus honorários diretamente do órgão público.

Advogados comemoram

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina, Tullo Cavalazzi, afirma que o pagamento da dívida por parte do governo representa o reconhecimento de toda a advocacia catarinense. "Mais que comemorar a solução para esta dívida histórica, os advogados festejam o reconhecimento dos relevantes serviços prestados pelos defensores dativos”, ressaltou Cavallazzi.

O procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acredita que a partir deste momento haverá novas possibilidades de parceria entre a Defensoria Pública e a OAB. O ato, diz ele, firma publicamente o intuito de quitar uma dívida histórica. Conforme informações apresentadas pelo procurador, em quatro anos será investido um total de 140 milhões em pagamentos de serviços, considerando a soma do que já foi pago, o repasse feito nesta segunda-feira e as seis próximas parcelas. O valor é superior ao montante de recursos destinados a assistência jurídica para a população carente em toda a década anterior.

Defensoria Dativa e Defensoria Pública

A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública, órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população.