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Município de Celso Ramos apresenta projeto de lei para incentivo ao desenvolvimento
O Prefeito Municipal de Celso Ramos Luizangelo Grassi, encaminhou na sexta-feira (28/05), Projeto de Lei N. 012 de 21 de Maio de 2021 relativo a política de incentivos ao desenvolvimento do município de Celso Ramos.
O projeto tem como principal objetivo gerar emprego, ampliar a renda e promover o desenvolvimento econômico e social da população, apoiando programas, projetos e atividades às empresas (independente do porte), prestadores de serviços e outras atividades econômicas devidamente formalizadas e que se enquadrem no projeto enviado.
Nos incentivos estão inclusos instalação, ampliação e melhorias de empresas considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, como concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, além de outras alternativas, como:
- Construção e concessão de direito real de uso de barracões;
- Doação de imóveis e barracões após o prazo de concessão;
- Pagamento de aluguel de prédio, por um período de 02 (dois) anos;
- Prestação de serviços de terraplanagem;
- Transporte de terras e de materiais para construção, entre outros incentivos que poderão ser definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
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