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Novas regras para postos de combustíveis em Santa Catarina
Governador sanciona lei que proíbe abastecimento de veículos após acionamento da trava automática.
Os postos de combustível de Santa Catarina estão proibidos de abastecer os carros após ser acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento. O Projeto de Lei 0065.6/2013 foi sancionado pelo governador Raimundo Colombo nesta terça-feira, dia 21 de janeiro.
Conforme os manuais de automóveis vendidos no Brasil, o volume máximo de combustível permitido em um tanque, para que não acarrete danos aos veículos, não é até sua capacidade máxima, e sim até o travamento da bomba. O que representa, no mínimo, 10% menos da capacidade máxima do tanque.
Outro motivo para a proibição tem relação com o filtro instalado na entrada do tanque. O equipamento tem a função de absorver vapores produzidos, impedindo que saia para a atmosfera. Se há excesso de combustível, o filtro é inundado e acaba perdendo a capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele. Com isso, são eliminados alguns elementos de carvão que podem danificar o motor, além de contribuir para poluição do meio ambiente.
Multa
O descumprimento da nova lei, que será regulamentada em até 90 dias, implicará em uma multa de R$ 1.000, aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Tesouro do Estado de Santa Catarina e aplicados em campanhas de prevenção à degradação do meio ambiente.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Sana Catarina (Fecomércio SC) alerta aos empresários do setor sobre o conteúdo da lei e acompanhará a regulamentação junto ao Poder Executivo.
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