O Projeto de Lei apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), propõe a inclusão de medidas permanentes de esterilização cirúrgica de cães e gatos em situação de abandono ou de rua no Código Estadual de Proteção aos Animais.

A proposta determina que os animais abandonados sejam submetidos à castração realizada exclusivamente por médicos-veterinários habilitados, seguindo critérios éticos, sanitários e de bem-estar animal. O texto também estabelece que os municípios serão responsáveis pelo recolhimento, atendimento veterinário e realização das cirurgias.

Na justificativa, o parlamentar destaca que o crescimento da população de animais abandonados gera impactos diretos na saúde pública, no meio ambiente e na segurança, além de aumentar os casos de maus-tratos e sobrecarregar protetores independentes e entidades da causa animal.

O projeto também prevê a criação de um sistema informatizado para registro e acompanhamento dos animais recolhidos, atendidos e esterilizados, garantindo mais transparência e efetividade às políticas públicas voltadas ao controle populacional ético.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, etapa considerada fundamental dentro da tramitação legislativa, por analisar a constitucionalidade e legalidade da proposta. Agora, o projeto segue para análise das demais comissões permanentes da casa legislativa antes de ser encaminhado para votação em plenário.