Em processo de elaboração desde setembro de 2017, foi regulamentada a Lei do Marco Regulatório do município de Anita Garibaldi e apresentada no dia 4 de julho aos representantes das entidades governamentais e não-governamentais e sociedade civil.

Constituído através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por meio da assessoria jurídica da advogada Eliane Fontana, a Lei do Marco Regulatório foi implantada pela Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Federal nº 8.726/2016, e agora regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.564/2018 de 20/06/2018, sendo discutido e analisado pela Assessoria Jurídica do município, servidores da Administração Municipal, entidades governamentais e não-governamentais e Organização da Sociedade Civil.

Trata-se de uma nova modalidade legal de celebrar Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordo de Cooperação com as entidades que estão regulares e cadastradas junto ao Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi e/ou regulares com o CMDCA, no Cadastro de Entidades das OSC - Organizações da Sociedade Civil, pois a Lei do Marco Regulatório regulamentada em ato legal, através do Decreto Municipal, abrange todas as esferas da Administração Municipal.

A presidente do CMDCA, Ingla Aparecida Hang, ressalta que com o Marco Regulatório será possível uma melhor transparência nas publicações através do Portal/Site da Prefeitura de Anita Garibaldi, onde já é possível a qualquer cidadão verificar os projetos contemplados. Também com essas novas adaptações à legislação, será mais objetiva a captação de recursos junto às empresas parceiras.