O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, negou nesta segunda-feira (15) o pedido de lockdown feito pelo Ministério Público de SC (MPSC) e a Defensoria Pública de SC (DPE/SC). Na decisão, o magistrado indeferiu o pedido de liminar alegando que não cabe neste momento ao Poder Judiciário substituir a decisão tomada pelo Executivo, na figura do governador Carlos Moisés da Silva, que é autoridade máxima sanitária de Santa Catarina. O magistrado informa que "não há conhecimento sobre a orientação científica e adequação técnica" para lockdown.

Apesar da negativa, o juiz obriga o Estado a avaliar o pedido de lockdown no Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), o comitê de crise estadual que conta com membros de diversos órgãos. No despacho, Zanini escreve que o governo deve levar a sugestão do MPSC e DPE para ser discutida no Coes em até 48h contadas a partir da intimação judicial e também obriga o Estado a adotar as medidas restritivas que o colegiado decidir após 24h da reunião do Coes.

O juiz reconheceu omissão do Estado no combate à pandemia. "Atualmente, as pessoas não têm acesso ao sistemas de saúde público e privado. Diversos hospitais não atendem pacientes com sintomas leves. Os leitos de internação em enfermaria estão lotados, inclusive há fila de espera para transferência à UTI. [...] Tudo isso revela que as redes público e privada de saúde do Estado de Santa Catarina não foram preparadas, de forma apropriada, para o enfrentamento da segunda onda da pandemia", escreveu.

"A flexibilização ampla a irrestrita das atividades sociais e econômicas, levadas a efeito no mês de dezembro de 2020 sem o amparo em critérios técnico-científico, foi fator determinante para o colapso do sistema de saúde", acrescentou.

O magistrado obriga ainda o governo do Estado a restabelecer as reuniões do Coes e ouvir sua área técnica. Além disso, exige que o Executivo, no praz de cinco dias, divulgue as listas de espera por leitos de UTI e enfermaria de pacientes Covid-19 no site oficial do Estado.

O caso

O MPSC e a DPE haviam pedido lockdown de 14 dias à Justiça na última quarta-feira (10) por meio de uma ação civil pública. Segundo os órgãos, o governo do Estado está agindo sem ouvir a área técnica da saúde, o que provocou aumento de casos e óbitos por Covid e lotação das UTIs em Santa Catarina. "O Estado de Santa Catarina vem atuando no pior estágio da pandemia sem qualquer critério técnico", disseram os órgãos no pedido.

Após a ação, as federações da Indústria (Fiesc), do Comércio (Fecomércio/SC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC), das Empresas de Transporte de Cargas e Logística (Fetrancesc), e das Associações Empresariais de SC (Facisc), entre outras, também ingressaram no processo, argumentando pela manutenção das atividades econômicas e defendendo a medida adotada pelo governo do Estado.

Na noite de quinta (11), o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, também havia defendido as medidas do Estado e classificou a ação do MPSC e da DPE como "natural" e "manifestação justa do processo democrático".

"É óbvio que diminuir a circulação das pessoas diminui a circulação do vírus, mas nós estamos há um ano nesse enfrentamento e o impacto na sociedade e na vida das pessoas, por outro lado, pelo lado econômico... as pessoas não gostam falar de economia quando se fala em pandemia, mas ela tem que ser discutida sim. Um país falido não consegue atender o seu cidadão", afirmou o secretário.