No último dia 06 de agosto o Supremo Tribunal Federal ? STF, em Brasília/DF, decidiu que os políticos que são réus em processos criminais, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, sem condenação definitiva (a qual cabe recurso), podem se candidatar nas eleições 2008.

A discussão surgiu em razão da aplicação imediata ou não do artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, que exige que o candidato possua moralidade para o exercício do mandato, considerada sua vida pregressa, popularmente conhecida por \"ficha limpa\".

Os Ministros do STF entenderam que o artigo 14 só pode ser aplicado quando Lei Complementar estabelecer os casos de inelegibilidade. Enquanto a lei não é editada, os candidatos condenados e que aguardam julgamento de recursos poderão concorrer. Todavia, o candidato poderá perder e deixar o cargo para o qual foi eleito se as condenações implicarem suspensão dos direitos políticos e transitarem em julgado durante o curso do mandato.

Na 52ª Zona Eleitoral três candidatos impugnados em razão da vida pregressa tiveram suas candidaturas deferidas pelo Juiz Eleitoral e confirmadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina: Roberto Marin, candidato a prefeito de Anita Garibaldi pela coligação \"Verdade e Progresso\"; José Alciomar de Matia, candidato a prefeito e José Bornagui, candidato a vereador, ambos para o município de Celso Ramos e pela Coligação \"União Desenvolvimento e Trabalho\". Os três respondem atualmente na Justiça Comum por ações de improbidade administrativa.