Anita Garibaldi

Em 31/12/2008 encerrou-se o prazo para registrar armas não registradas (art. 30, Lei nº 10.826/03) e renovar o registro de armas com registro estadual (art. 5º, § 3º, Lei nº 10.826/03).

O cidadão que obteve o registro provisório pela internet tem 90 dias a partir da emissão do registro provisório para se dirigir à unidade da Polícia Federal com os documentos pertinentes.

Após 31/12/2008, quem possuir uma arma de fogo sem registro ou com registro estadual vencido DEVERÁ entregá-la na Polícia Federal (munido de uma guia de trânsito de arma de fogo obtida no site www.dpf.gov.br) e receberá uma indenização de R$100,00 a R$300,00. Quem não promover a entrega de sua arma sem registro ou com registro estadual vencido à Polícia Federal estará sujeito a responder pelos crimes previstos na Lei n° 10.826/2003.

Maiores Informações: www.dpf.gov.br

A cidade de Anita Garibaldi/SC está convivendo com uma crescente onda de veículos que trafegam em suas vias fazendo uso indevido de som veicular. Cada pessoa tem o direito de ouvir a música que desejar, todavia não de obrigar que as outras pessoas tenham que se submeter ao seu bom ou péssimo gosto.

Essa conduta caracteriza CONTRAVENÇÃO PENAL, e sujeita os infratores às sanções penais prevista no Decreto-lei n° 3.688/1941. Importante salientar que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece horário que caracterize a infração, ou seja, a qualquer momento do dia, quem se sentir prejudicado pode acionar a Polícia, a fim de que essa tome as medidas cabíveis.

Expediente: Dias úteis ? 08hs às 12hs e 14hs às 18hs.

Plantão: Finais de semana, Feriados e dias úteis das 18hs às 8hs e das 12hs às 14hs.

197 ? Ligação gratuita

(49)3543-0190

(49)3543-0391