A Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais de Santa Catarina compartilha alerta aos prefeitos e técnicos da área de arrecadação. Trata-se da implementação das regras pós-reforma tributária. Para os municípios, incluindo os pequenos, as alterações significam uma corrida contra o tempo para modernizar sistemas, treinar equipes e ajustar a legislação local. “São mudanças estruturais que exigem decisão política e investimento imediato. Não é só apertar um botão. É repensar processos, redesenhar fluxos e criar inteligência fiscal”, observa Márcia Longen que preside a associação.

Até o final de 2026 será obrigatória a atualização e georreferenciamento de parte dos cadastros imobiliários, adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Antes, até o último dia deste 2025, as prefeituras deverão aderir à Nota Fiscal Padrão Nacional e compartilhar informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Não se trata de mera formalidade: “Quem não cumprir poderá ter suspensas as transferências voluntárias”.

E tais transferências se constituem recursos que, em muitos casos, representam a sobrevivência de programas sociais, manutenção de obras e até a folha de pagamento de serviços essenciais. Portanto, o novo regramento, a ser implementado gradativamente, requer atenção e dedicação. Até para que não ocorram perdas ou se comprometa esta ou aquela ação de gestões em municípios como Anita, Abdon, Vargem, Cerro Negro e assim por diante.

EXEMPLO PRÁTICO – A reforma tributária atinge o coração da arrecadação municipal: o ISS, principal tributo sobre serviços, deixará de existir e será incorporado ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. A arrecadação passará a ser administrada por um Comitê Gestor Nacional e seguirá o princípio do destino. Isso significa que o imposto ficará com o município onde o consumo ocorrer, e não onde o serviço ou produto for produzido. Considerando tal realidade, eis a dúvida: Como ficará a questão da tributação em relação à produção de energia? Isso interessa e muito aos municípios do lado catarinense da Região dos Lagos.

CAMPO BELO DO SUL – Acompanhado do ex-vereador José Branco e do empresário Wesley, o prefeito Célio Pereira (PSD) incursionou na busca de resolutividade para demandas no município. Um dos gabinetes visitados foi do deputado Nilso Berlanda (PL). Porque onde há possibilidade de apoio para Campo Belo do Sul e suas demandas, está se batendo na porta.

LEI DAS MÁQUINAS – Está valendo, a partir da sanção do governador Jorginho, a lei 19.350/25 de autoria do deputado Altair Silva (PP). A norma disciplina o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias estaduais de SC. O Estado deve instalar placas de alerta informando o tráfego e cruzamento de tratores e outras possantes. A norma é interessante e interessa aos produtores da Região dos Lagos, mas as placas precisam ser instaladas e não ficar apenas no papel como sugestão. Tarefa para o anitense João Cidinei da Silva que está na Assessoria da Coordenação de Infraestrutura (antigo Deinfra).

POSSE NO PT – Deputado Fabiano da Luz, em um gesto de ação descentralizada, programou para 13 de setembro, um sábado, sua posse como presidente estadual do PT. Ação descentralizada porque, ao invés de ocorrer em Florianópolis ou em sua base, no Oeste, Fabiano optou por Lages, visando agregar lideranças petistas de todos os quadrantes do Estado.

REUNIÃO NA SERRA – A partir da sugestão do próprio presidente eleito do PT, Fabiano da Luz, os novos presidentes de Executivas Municipais se reuniram em Lages. O encontro foi descrito pelas participantes como ótima iniciativa para uma atuação em conjunto. “Momentos como este servem para o fortalecimento da sigla e a integração regional”. O coordenador político, Fernando Henrique, cita que a intenção é estimular a troca de experiências e ouvir as bases. “A expectativa é de que esse modelo de aproximação e diálogo seja uma marca da nova gestão”.

Legenda: Presidentes municipais do PT em encontro regional pré-posse prevista para Lages

FROTA DOS LAGOS – Recentemente relatávamos sobre o quantitativo de veículos com licenciamento atrasado em Anita Garibaldi, considerando dados até junho deste ano. Faltaram as informações de outros municípios aqui da nossa região. Celso Ramos, por exemplo, tinha 627 dos seus 2.642 veículos com documentos atrasados. Abdon Batista somava uma frota de 1.976 veículos e 745 com problemas documentais, além de Vargem que dos 1.792 veículos ali licenciados, havia 674 com pendência.

MAIS DADOS – Em Campo Belo do Sul são 4.681 veículos licenciados no município. E desses, eram 1.764 com atraso no licenciamento. Capão Alto tem 1.706 veículos registrados no Detran cujos proprietários informam o endereço do município. Da frota do Capão, somavam 566 com licenciamento atrasado. Significa uma média de um veículo com licenciamento atrasado para cada três rodando. ‘Sorte’ que a fiscalização não é tão rigorosa!

PPA NOS LAGOS – Abdon Batista realizou na segunda-feira, 25, enquanto Campo Belo do Sul o fez na quarta-feira, 27. Trata-se das Audiências do Plano Plurianual – PPA 2026/2029. É oportunidade de os gestores municipais dividirem com a comunidade (que comparecer), as ações programadas para os anos seguintes das administrações. Embora em Abdon tenha ocorrido uma presença significativa de pessoas, essa não é a regra. Embora sejam encaminhamentos que repercutem na vida da comunidade, a maioria da população não se interessa pelo debate. Detalhe: Os prefeitos não promovem tais audiências por opção, mas por exigência legal.

Legenda: Prefeito Lucimar apresentando as diretrizes do PPA para Abdon Batista até 2029

CAMPOS DE ALTITUDE – O placar foi de 11 votos a zero pela confirmação da liminar do Ministro Gilmar Mendes, suspendendo ações judiciais que questionam a validade do Código Ambiental de SC em relação aos campos de altitude. O assunto está longe de um desfecho final porque o STF vai analisar mais adiante uma ADIN que tenta derrubar a legislação catarinense que considera campos de altitude apenas aqueles com mais de 1.500 metros em relação ao nível do mar. Embora seja um assunto difícil de entendimento, está em jogo o engessamento de áreas rurais para plantio e outras atividades. Acompanhemos, pois!

CONQUISTA - O time de Futsal Sênior de Campo Belo conquistou o primeiro lugar do campeonato em Anita Garibaldi. A equipe Rádio Explosão/Construtora Xavier também apresentou o goleiro menos vazado e o artilheiro da competição. Destacar porque isso é importante, o apoio da vereadora Fabi Belau e do Sicredi para a conquista dos campobelenses.

Legenda:Colega Paulo Pires da Rádio Explosão FM com o prefeito Henrique e o troféu conquistado

PROMESSA FEITA – Houve quem ponderasse sobre a doação da costela (que custou pouco mais de R$ 7 mil) para ajudar no evento de apoio ao Hospital Frei Rogério, cuja promessa não foi cumprida. Naturalmente que a gente não inventou isso. Houve promessa e recolhimento do cumprimento da mesma. Mas ano que vem tem eleição, quem sabe haja essa doação, até porque todo apoio é sempre bem-vindo!