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FECAM apresenta dificuldades enfrentadas pelos municípios e as reivindicações para solucioná-las
Cerca de 80 pessoas participaram da manifestação na Assembleia Legislativa
Na voz do presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, os municípios catarinenses mostraram os motivos que estão levando este ente federativo à falência durante coletiva concedida à imprensa.
A manifestação foi organizada pela FECAM e pelas Associações de Municípios de Santa Catarina e ocorreu na manhã de sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa, com 80 participantes entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários e autoridades de diversas regiões do estado, o movimento municipalista clamou pelo aumento das Transferências Constitucionais e pelo fim da aprovação de leis atribuídas aos municípios sem a devida indicação da fonte de financiamento.
“Cada dia aumenta a responsabilidade, é um programa novo, ESF, CRAS CRES, sem contrapartida financeira para fazer frente a essas despesas que aparecem, temos que nos organizar, a FECAM tem esse papel importante, mobilizando os prefeitos junto com a CNM para buscar a sensibilidade do governo federal, dos deputados, para que possam sentar a mesa e discutir quando criar leis que venham auferir diretamente as finanças dos municípios” explica o presidente. “Hoje o custeio da máquina pública é pesado. Nos sobra de 3% a 5% no município para investimento. Isso inviabiliza as administrações para que possam fazer aquilo que a população necessita, que são obras e melhorias na qualidade de vida da população”, completa.
O ato de protesto faz parte da campanha “Viva o seu Município”, deflagrada pela Confederação Nacional de Municípios - CNM. As manifestações ocorreram em todas as capitais do Brasil, durante todo o dia, como uma forma de informar as dificuldades enfrentadas pelos municípios e sensibilizar a sociedade, despertando a cidadania de cada.
Motivos da Crise
- Deterioração do FPM - Em 1989 o recurso do Fundo de Participação dos Municípios representava 15% do total da receita administrada pela União. Em 2012, esse percentual foi para 10% do total administrado. O que mostra que o recurso do Fundo vem diminuindo em relação a receita total arrecada pelo governo federal.
- Desoneração do IPI e do Cide - O impacto sobre o FPM pela desoneração do IPI (imposto que compõe o FPM) foi de R$ 368,73 para os municípios catarinenses, entre 2009 e 2013. Referente ao Cide (que zerou a alíquota
em 2013), os municípios perderam mais R$ 55,87 milhões no mesmo período.
- Restos a pagar - Em 2013, os municípios tinham R$ 956,702 milhões em Restos a Pagar inscritos e vigentes.
Projetos entregues e analisados pelo governo federal, mas que não tiveram os recursos liberados.
- Financiamento da Saúde - Por lei os municípios devem investir 15% de suas receitas em educação e os Estados 12%, enquanto a União aplica o crescimento nominal do PIB de dois anos anteriores - o que vem representando cerca de 5%. No entanto, os municípios vêm sendo obrigados a investir muito mais, em 2012 a média dos investimentos em saúde dos municípios catarinenses foi de 20,68% de suas receitas.
- Programas federais e estaduais que não são atualizados e recaem sobre os municípios. Exemplo é o Programa Saúde da Família, onde os municípios têm arcado com 66% dos custos para o módulo 1 e 77% para o módulo 2. Além disso, Câmara e Senado têm legislado criando despesas para os cofres municipais sem identificar novas fontes de recursos. Como a Lei que instituiu o Piso Nacional do Magistério que gerou um impacto de R$ 212,6 aos municípios catarinenses no ano de 2012.
Para reverter esta situação, as reivindicações tem foco no equilíbrio da partilha tributária no país, no fim das desonerações sobre a parte dos impostos compartilhados que cabem aos municípios e no fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a indicação da fonte de financiamento. Desta forma, dando mais fôlego aos municípios, que é o ente mais destacado na execução das políticas públicas.
Reivindicações
• Aumento de 2 (p.p) do FPM, que passe de 23,5% do que é arrecadado sobre o IPI e o IR para 25,5%. O que significaria um aporte de R$ 288,912 por ano para Santa Catarina.
• Participação, em até três anos, dos municípios em 10% sobre contribuições não partilhadas (IOF, CSLL e COFINS), seguindo as mesmas regras das transferências previstas para o FPM com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total de 10%. O que representa um aporte contínuo de R$ 1,33 bilhão ao ano para os municípios de Santa Catarina ao final de cinco anos.
•Reequilíbrio do Pacto Federativo em até 10 anos. Alteração do dispositivo da Constituição de 1988, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito das receitas tributárias, aprovando uma reforma constitucional que reequilibre o pacto federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.
• Reformulação da Lei Complementar 116/2003 incluindo novas atividades à lei atual, alterando as operações de leasing e operações de cartão de crédito e débito.
•Desonerações do IPI apenas da parcela da União.
• Encontro de contas das dívidas previdenciárias.
• Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo e do gás. De 1º de janeiro de 2013 até 11 de abril de 2014, mais de R$ 42 milhões deixaram de entrar na conta dos municípios catarinenses.
• Fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a devida indicação da fonte de financiamento.
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