O Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) tem como objetivo formalizar títulos de propriedades, até então, irregulares e garantir o desenvolvimento das funções sociais. O decreto tem como base a lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017.

  Em Cerro Negro, cerca de 100 beneficiários já se cadastraram no município. Está sendo realizado um levantamento por critérios socioeconômicos para avaliar quais os beneficiários irão participar.

  O município irá bancar todo o processo e contratar uma empresa através de processo licitatório para realizar os levantamentos de campo, para confecção de mapas e documentos necessários para o processo. Num primeiro momento será destinado para a área urbana, mas será possível chegar no meio rural também.

  A administração municipal estima que existam entre 350 a 400 imóveis que estão sem regularização. "Essa será uma maneira de contribuir para a regularização de terrenos e imóveis, garantir que essas famílias tenham acesso a matrícula em seus nomes, realizem financiamentos e melhorem a cada dia de vida", comentou o prefeito Ademilson Conrado.

  Com esse trabalho será possível também realizar o mapeamento dos imóveis públicos e estabelecer as coordenadas de todos os terrenos que pertencem ao município.