Estatudo da Igualdade Social

O presidente Lula dia 20 deste mês sancionou o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do senador Paulo Paim. A lei tramitou por vários anos e tem por objetivo promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate a discriminação. Entre outros pontos de acordo com o Estatuto torna-se obrigatório o ensino da história da Àfrica e do povo negro nas escolas públicas e privadas, além de reconhecer a capoeira como esporte. O Estatuto garante o direito ao exercício dos cultos religiosos de origem africana e regulamenta o racismo como crime imprescritível e anafiancável.

A aprovação do estatuto excluiu as cotas para negros (em serviço público, universidades e candidaturas nos partidos políticos, o direito a Reparação Indenizatória, os Direitos Quilombolas e os Avanços das Políticas de Saúde da População Negra); provocou um retrocesso em todas as reivindicações e conquistas da população Negra com a descaracterização da nossa africanidade, da nossa herança negra, de responsabilização do escravismo como crime, e até de auto-reconhecimento da nossa negritude, com o propósito de apagar como um passe de mágica, 500 anos de história nacional, e a participação de negras e negros.

Para o antropólogo Kabengele Munanga, professor da USP, a ausência das cotas desfigura o estatuto. "O documento foi praticamente desfigurado. O fato de reconhecerem que há preconceito no Brasil e que algo precisa ser feito já é alguma coisa. Mas, o texto não contempla a expectativa da população negra, porque um dos problemas do Brasil – a ausência de igualdade – foi removido."

De fato talvez nada disso fosse necessário já que o Brasil é um país multicultural e multirracial e cada cidadão deveria ter atitudes de respeito e aceitação as diferenças. A comunidade negra espera que as novas regras inseridas no Estatuto da Igualdade Racial tragam visibilidade a essa parcela da população, promovam discussão sobre seus direitos e levem à conscientização da sociedade sobre a necessidade de se reparar os erros passados e deter os atuais. O Estatuto consegue explicitar para a sociedade que é preciso resolver o problema da exclusão dos negros na sociedade brasileira e do racismo e da violência que, embora muitas vezes camuflados, existem. Para o assessor da Promoção da Igualdade Racial de Maringá, Ademir Félix de Jesus, o Estatuto tem como ponto positivo o fato de o poder público começar a discutir a questão da reparação. Ressalta que o Brasil foi um dos poucos países que não indenizou os negros quando da abolição da escravatura. "Em vez de reparar os negros, proclamaram a República e (disseram que) todos são iguais perante a lei. Queremos reparação". Destaca que foram seus ancestrais que ensinaram ao País a tecnologia de plantio e colheita e, ao final, foram jogados sem ter o que fazer e sem onde morar. Alaor Gregório complementa que se, naquela época, tivesse sido dada a indenização, hoje, a sociedade seria mais justa.

Axé. Jandi.