Projeto foi discutido em reunião conjunta da CCJ, CCT e CMA, cujo relator é o senador Luiz Henrique (PMDB/SC).

 Uma Audiência Pública conjunta foi realizada na tarde desta terça-feira (15) para debater o Projeto de Lei 21626/11, que estabelece um conjunto de diretrizes relacionadas aos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado Marco Civil da Internet. No texto, três pontos se destacam: neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão.

O debate é promovido pelas três comissões do Senado que examinam o texto antes da votação em Plenário. Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Esta última tem como relator do Marco Civil da Internet, o senador catarinense Luiz Henrique (PMDB).

Entenda os principais itens em discussão

Neutralidade da rede

Se o projeto de Lei do Marco Civil da Internet for aprovado, o Brasil será um dos poucos países a proibir que provedores de internet priorizem determinados serviços em detrimento de outros. Muitas vezes, o usuário tem sua velocidade diminuída em razão de interesses econômicos. É o caso dos serviços de voz por IP e também do uso do Skype, ou mesmo qualquer outro produto de empresa concorrente àquela que disponibiliza a banda de internet.

A neutralidade passará a ser regra. O provedor que descumprir e discriminar o tráfego de dados terá que prestar explicações. Entretanto, algumas exceções poderão ocorrer e que ainda não estão previstas no texto do Marco Civil, pois tratam de áreas específicas.

Privacidade

O texto obriga que os registros de conexão e acesso dos usuários devem ser guardados pelos provedores em um ambiente seguro, sob sigilo total, durante o período de um ano. As informações se restringem apenas ao endereço de IP, data e hora de acesso. O registro deverá ser anônimo, ou seja, os provedores poderão guardar o IP, mas não poderão armazenar informações sobre o usuário.

Os dados só poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial. O texto também fixa graus de privacidade sobre as informações fornecidas. Atualmente, os registros de uso da internet são coletados, compilados e vendidos quase que instantaneamente. Será um direito do usuário, que suas informações sejam usadas para um fim diferente daquele para o qual foram fornecidas.

Liberdade de expressão

O projeto estabelece como regra, que os conteúdos só poderão ser retirados do ar após uma ordem judicial. Além disso, o provedor não poderá ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado por um usuário através de seu serviço. O objetivo é evitar a censura na internet. Será necessário provar na Justiça que o conteúdo é inadequado.

Entretanto, haverá exceções. Qualquer material poderá ser retirado do ar sem ordem judicial ao infringir uma ordem penal. É o caso de pedofilia, racismo, violência, entre outros.

O Marco Civil da Internet

Conhecido como Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei 21626/11 estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. A ideia é que o texto funcione como uma “Constituição da Internet”, traçando diretrizes sobre os direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. A expectativa é que, posteriormente a aprovação do projeto, sejam criadas outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como o comércio eletrônico, a prestação de serviços, entre outros.

As discussões começaram em 2009 a partir de um texto elaborado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor.

O texto já passou por inúmeras consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010, além de ter sido discutido em sete audiências públicas realizadas em quatro diferentes regiões brasileiras. Em 2011, o documento deu origem então ao Projeto de Lei que chegou até o Congresso Nacional.

Próxima Audiência

Uma nova reunião conjunta entre as Comissões deverá ocorrer na próxima terça-feira (22), às 14h, quando será apresentado pedido de requerimento de urgência de votação do projeto. Ainda não há data definida para a votação do texto no Congresso, contudo, a expectativa é de que isto ocorra até o dia 23 de abril, quando acontece o Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Internet, no Rio de Janeiro.

Na audiência desta terça-feira (15), estiveram presentes, entre outros, Eduardo Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; José Francisco Lima, conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marcel Leonardi, diretor do Google do Brasil; e Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de São Paulo.