Ato deverá ocorrer durante a abertura da Expogestão, que acontece em Joinville nesta quarta-feira.

 O governador Raimundo Colombo participa nesta quarta-feira (21), às 14h, em Joinville, da abertura oficial da 12ª Expogestão. Na ocasião, ele deverá sancionar o projeto de lei complementar 0003/2014 que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Composto por 52 artigos, o Estatuto prevê benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora. O projeto foi aprovado por unanimidade e sem alterações na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), no dia 7 de maio.

O Estatuto começou a ser elaborado após a criação da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DMPE) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), em abril de 2011. As diretrizes estratégicas foram discutidas com participação dos 36 membros do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Santa Catarina (Fempe/SC).