Os vereadores da Câmara Municipal de Imbituba aprovaram na sessão do dia 19 de dezembro, por unanimidade, o projeto de lei complementar 298/2013 que regulamenta o comércio de feiras itinerantes. A reivindicação foi elaborada pela Câmara de Dirigentes Lojistas a pedido dos comerciantes da cidade.

A necessidade da criação dessa Lei Municipal tornou-se urgente após a vinda da chamada Feira do Brás, que se instalou durante três dias no bairro Paes Leme, no início do mês.

Para o presidente da CDL Custódio Juvenal Pacheco, a vinda desse evento tratou-se de concorrência desleal com o comércio da cidade. “Não é justo que se instalem sem pagar os devidos impostos que os comerciantes da cidade pagam. Além disso, nenhuma fração desses lucros volta para a cidade, pelo contrário, prejudicam nosso desenvolvimento e a geração de empregos”, explica Pacheco.

Pacheco destaca ainda o prejuízo causado ao próprio consumidor que paga por produtos de origem duvidosa. “O tema das feirinhas já foi inclusive pauta de reunião do CECOP – Conselho Estadual de Combate à Pirataria, vinculado à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Sustentável”, diz.

O presidente lembra ainda que o objetivo não é proibir e sim regulamentar para que todos os comerciantes tenham as mesmas obrigações e direitos.