A Câmara Municipal de Vereadores de Pinhal da Serra realizou, na noite de 20 de maio de 2026, mais uma sessão ordinária marcada por votações expressivas e debates de grande relevância para a comunidade. Sob a presidência do vereador Ayrton Andolfato (PP) e com a presença de todos os parlamentares, a pauta da noite contou com a aprovação unânime de direitos dos servidores, readequação na saúde pública e o encaminhamento de importantes indicações ao Poder Executivo.

Um dos grandes destaques da noite foi a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei nº 1.528/2026 (do Poder Executivo) e do Projeto de Lei Legislativo nº 1/2026 (do Poder Legislativo). Ambas as propostas autorizam o município a retomar a contagem de anuênios dos servidores públicos municipais. Os pagamentos estavam vedados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Com a aprovação, a administração municipal se adequa à Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, reconhecendo o direito dos servidores.

O retorno do pagamento do benefício ocorre a partir da folha de pagamento deste mês (maio de 2026). O projeto também autoriza o cálculo dos valores retroativos para posterior pagamento, que seguirá um cronograma de desembolso a ser apreciado futuramente pelo Legislativo.

Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei nº 1.529/2026, que altera a redação da Lei Municipal nº 566/2010 (Plano de Cargos e Funções Públicas dos Servidores Efetivos). A proposta cria uma (01) nova vaga efetiva para o cargo de Técnico em Enfermagem, ampliando o quadro funcional da categoria de 7 para 8 profissionais. A medida atende a uma demanda da Secretaria Municipal de Saúde para otimizar os fluxos de trabalho e aprimorar o atendimento à população.

O Projeto de Lei nº 1.527/2026, que solicita autorização para o Poder Executivo celebrar contratos de comodato com terceiros para a cessão de imóveis municipais, foi retirado de votação. O pedido foi feito pelo vereador Marciano Longhi (PT) para uma análise mais detalhada da matéria. O projeto visa beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo duas famílias com idosos e duas pessoas com deficiência.

Houve intensa articulação em torno do Requerimento nº 1/2026, de autoria dos vereadores Marciano Longhi (PT) e Indianara Borges Reis (MDB). O documento solicitava informações e documentos sobre as exonerações e pedidos de demissão decorrentes do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado relativa ao Concurso Público nº 01/2006. Os autores defenderam o requerimento como parte da função fiscalizatória do Legislativo para garantir a transparência e a motivação dos atos. Contudo, o requerimento foi rejeitado por 5 votos a 4. Votos Contrários ao requerimento: Sebastião Subtil (PP), Laura Costa (PP), Eliane Costa (PP), Jucélia Cabral (PP) e Ayrton Andolfato (PP). Votos Favoráveis ao requerimento: Ancelmo Melo (MDB), Indianara Reis (MDB), Marciano Longhi (PT) e Lucas Anastácio (PT).

A vereadora Indianara Borges Reis (MDB) apresentou três indicações direcionadas ao Executivo Municipal, que agora seguem para análise de viabilidade do prefeito:

Indicação MDB nº 9/2026: Propõe a regulamentação municipal da Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação, visando combater a evasão escolar e apoiar a saúde mental dos alunos.

Indicação MDB nº 10/2026: Sugere um estudo técnico, jurídico e financeiro para firmar parceria ou convênio com a empresa SERVEPREF, que atua com casas de acolhimento em saúde para pacientes e familiares em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), nos moldes do que já ocorre em municípios vizinhos como Vacaria.

Indicação MDB nº 11/2026: Solicita em regime de urgência as providências para a criação do Fundo Municipal de Proteção à Saúde e Bem-Estar dos Animais Domésticos. A iniciativa visa habilitar o município a receber recursos do recém-criado Fundo Estadual (Lei Estadual nº 291/2026), cujo prazo de inscrição eletrônica encerra-se em 8 de junho de 2026.

Todas as indicações foram formalmente encaminhadas ao gabinete do prefeito municipal para análise.