Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, prevê redução dos impostos em até 40%

 A votação, nesta quarta-feira, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar que prevê a instituição do Supersimples, é considerada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, como fundamental para a redução da carga tributária no país, principalmente para quase 500 mil pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. A redução dos impostos para esses estabelecimentos – escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades – será em torno de 40%. “Hoje, essas atividades estão nessa faixa de faturamento, mas são classificadas no regime de lucro presumido porque a legislação proíbe sua adesão ao Supersimples”, ressalta Afif Domingos.

A admissão no regime diferenciado previsto no projeto de lei complementar, chamada de universalização do regime, deverá provocar o aumento do número de empreendimentos informais e o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios. ´”É fundamental que os deputados aprovem a matéria nesta quarta-feira para que ela possa ser votada em plenário no início de 2014, antes da Copa do Mundo”, ressalta o ministro. O projeto é defendido pela secretaria, em parceria com o Sebrae e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. “Hoje já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e desde 2007 a arrecadação acumula R$ 228 bilhões. “É a comprovação de que quando mais empresas pagam menos tributos, há ganhos para toda a economia”, diz o ministro. 
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indica que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. O estudo, no entanto, considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá levar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas.

Outro ponto incluído no projeto é o da substituição tributária, um mecanismo em que as secretarias de Fazenda dos estados cobram antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa perda dos benefícios do Supersimples, na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Luiz Barreto. 
O que é o Supersimples? – Regime especial de tributação criado em julho de 2007, quando foram unificados em um único boleto seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e INSS patronal), além do ICMS, tributo estadual, e o ISS, tributo municipal.

Quais os benefícios? – Pequenas empresas, com faturamento de no máximo R$ 3,6 milhões ao ano, têm redução média de 40% na carga tributária. Porém, há 232 atividades, a maioria do segmento de serviços, que hoje são impedidas de aderir ao Supersimples.

O que prevê o PLP 221? – Todas as empresas, de qualquer atividade, com o faturamento limite, poderão aderir ao Supersimples. O projeto também pretende restringir a aplicação da substituição tributária sobre os negócios desse porte, evitando a perda dos benefícios do Supersimples.