A Prefeitura de Canoinhas através do Departamento Trânsito Canoinhas (DETRACAN) esclarece sobre o estacionamento rotativo implantado em nosso município.
Canoinhas esta integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, não por opção e sim por obrigação independente do tamanho ou frota do Município.
Como preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 24- Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito Federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos Federais, Estaduais e Municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
Porque a maioria das cidades brasileiras assistem a uma verdadeira disputa no sistema viário, entre aqueles que querem circular e os que procuram estacionar?
E no Município de Canoinhas não poderia ser diferente, abriu processo licitatório tendo a Empresa Serttel habilitada atendendo os pré requisitos e como vencedora deste processo, não tendo como exigência a participação do Município sobre a arrecadação na venda de cartões, e sim ao tributo obrigatório da Empresa Serttel da obrigação de recolhimento de 5% ISS (Imposto sobre Serviços), tendo a obrigação de implantar toda a sinalização horizontal e vertical, criando a oportunidade de emprego, os monitores como são chamados, cabendo a estes a fiscalização dos espaços, e aos que estacionam em desacordo, ficando estes de somente colocarem o AVISO DE IRREGULARIDADE quando estiver estacionado sem portar o cartão;
-Estiver com o cartão sem preenchimento ou preenchido de forma incorreta; incompleto ou sem visibilidade pelo orientador;
-Portar cartão já utilizado, rasurado ou considerado de uso indevido
-Portar cartão de outro Município;
-Permanecer estacionado com cartão vencido;
-Estar estacionado com veículo fora do espaço delimitado;
-Se veículo de carga, quando estacionado em local diverso daquele destinado a essa finalidade.
Este foi um instrumento da engenharia de tráfego utilizado porque quando o volume de estacionamento de veículos que deseja estacionar em uma determinada região é maior que a quantidade de vagas disponíveis. Este disciplinamento se fez necessário, o Rotativo Canoinhas significa permitir que aqueles que trabalham no centro de comércio, bancos e serviços ocupem as vagas por todo o dia impedindo o estacionamento de menor duração, gerando um problema de acessibilidade, refletindo-se na degradação do espaço urbano.