O caso de Celso Ramos

Depois de 32 anos em vigor, o judiciário catarinense derrubou, a partir de representação da Promotoria de Justiça aqui da Comarca de Anita Garibaldi, a lei municipal que concedia gratificação de cinco salários a servidores efetivos que pedissem exoneração em Celso Ramos. A interpretação do Ministério Público, respaldada pelo Judiciário, é de que a norma “não estabelecia critérios claros para a concessão do benefício, nem condicionava o pagamento à análise de interesse público ou à capacidade financeira do município”.
Houve cuidado na decisão de não dar efeito retroativo (fazendo com que aqueles beneficiados devolvem os valores). O decidido estanca a hipótese de gasto pela prefeitura de Celso Ramos para atender tal demanda. O curioso é que a lei foi criada em 1993, quando o município dava seus primeiros passos depois de ser instalado em janeiro de 1990, a partir da emancipação em 26 de abril de 1989. Em tese era um período em que não havia quantia elevada de servidores municipais.
De qualquer forma, constitui-se um exemplo da existência de normas, especialmente aquelas do passado que, se fazer uma triagem, podem ser perfeitamente derrubadas por não atenderem o interesse público e até a legalidade em si. O caso de Celso Ramos serve de exemplo para outras prefeituras filtrarem aquilo que foi produzido de norma e, em situações estranhas, como essa derrubada, busque-se o mesmo encaminhamento.

‘FALA QUE EU TE ESCUTO’ – Pertinente o exemplo que vem de Abdon Batista onde o prefeito Lucimar Salmória adotou estratégia de conversa com os servidores municipais. “Objetivo é criar um espaço de diálogo e alinhamento entre as equipes, permitindo conversar sobre o andamento das atividades, ajustar processos, definir prioridades e, acima de tudo, fortalecer o trabalho em equipe”. Esse é o foco da prosa que, segundo o próprio prefeito, passa a ser periódica, inclusive abrangendo outras secretarias. Considerando que há municípios onde alguns servidores ‘malemá’ conhecem o prefeito, a iniciativa valoriza aqueles que fazem a máquina pública funcionar.

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TCE DE OLHO – Uma auditoria ampla da área técnica do TCE/SC levantou uma série de irregularidades na área de gestão de pessoal da prefeitura de Lages. Aquilo constatado serve de alerta aos demais municípios. De excesso de hora extra a servidores (mascarando complemento salarial) a contratação temporária de pessoal, inclusive professores (sendo que o ideal é realização de concurso), além de desvio de funções de servidores efetivos, tudo foi para o relatório. Além de corrigir as irregularidades, foi recomendado que os agentes públicos (secretários) sejam multados. 

ESTRADA BOA – Cerca de 100 dias nos separam do final do ano e passamos a ver com certo ceticismo a execução do programa ‘Estrada Boa Rural’. Além da questão estrutural relacionada ao projeto que não atenderia a realidade (de peso) para acesso às localidades rurais, o fator que mais dificulta é a contrapartida das prefeituras. Muitos municípios, mesmo tendo capacidade de endividamento, possuem empréstimos em andamento, sendo temerário recorrer a mais compromisso a ser resolvido no futuro. Torçamos que venha asfalto para o interior, mas já fomos mais otimistas sobre o tema. 

MENOS UM MILHÃO – Com custos iniciais previstos na ordem de R$ 7 milhões (foi o valor previsto no financiamento do Badesc), prefeito Henrique Menegazzo acredita que executa a obra de asfalto na área central com custo na ordem de R$ 6 milhões. Isso que houve pagamento daquela parte da obra que depois foi paralisada e ocorreu várias adequações. A compra direta de asfalto da Usina da Amures ajuda nesse enxugamento de custo.

PONTE NO BORGES – Ao comentar sobre os entraves que retardaram a execução das obras (e os comerciantes reclamaram com razão), o prefeito observa o cuidado para que a obra seja executada sem apresentar problemas tão logo sejam concluídas. “Até uma ponte no bairro Borges foi necessário prever. É um custo a mais de R$ 150 mil que precisa ser incluído, mas é providência que garantirá uma obra de qualidade e definitiva”, cita Henrique Menegazzo.

LUZ NO TREVO – Uma novela que parecia interminável, finalmente chega ao fim. Chefe de Gabinete, Rita Silvânia, prefeita Sadiana Mello e demais gestores de Capão Alto, superaram a burocracia e conseguiram viabilizar a iluminação do trevo de acesso à Coxilha Rica (Vigia). A encrenca residia no fato de que, mesmo sendo rodovia federal, é tarefa dos municípios (que arrecadam Cosip) custear esse tipo de providência. Registre-se que o então prefeito Tito Freitas passou boa parte do mandato ouvindo reclamação, sem que ocorresse solução.

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CERRO NEGRO – Prefeito Adelar Morais (Lai) articula pessoalmente as festividades que vão marcar os 34 anos de Cerro Negro. Programação agendada para a semana que vem (sexta-feira, 26) tem desfile cívico, apresentações culturais e atrações para as crianças. A ação procura mobilizar também a comunidade de localidades do interior para integrar e valorizar essa data importante para o município.

NÃO À POLARIZAÇÃO – Governador dos gaúchos, Eduardo Leite (PSD), fez um dos pronunciamentos mais sensatos sobre a polarização política que gera debate entre bolsonaristas e lulistas. Apontou que, enquanto Eduardo Bolsonaro (ele não citou o nome) e o Governo Lula travam esse acirramento em relação à taxação americana, a população é que sofre. “O Brasil precisa que essa disputa termine. As pessoas não podem ser penalizadas por essa polarização”. Foi o que apontou o governador gaúcho cujo discurso se propõe a criar um movimento que combata esse acirramento. Que seja ouvido!

​BOLSONARO – Se considerarmos que na disputa de segundo turno na eleição passada, Bolsonaro somou 52% dos votos em Anita, a maior parte do eleitorado anitense acompanha com angústia as agruras vividas pelo ex-presidente da República. Não bastassem os 27 anos de pena imposta na decisão do STF, nesta semana o 4º TRF de Porto Alegre deu mais uma lambada no ‘mito’. Dessa feita uma pena pecuniária de R$ 1 milhão em condenação por racismo. Desse jeito, Bolsonaro vai ter que viver mais de uma vida para pagar todos os pecados.

COMANDO DO PT – “Nós somos a pauta do amor, do afeto, da solidariedade e da inclusão. Temos que fazer o debate e mostrar quem efetivamente está entregando (ações) para o povo catarinense”. Esse foi o tom do discurso de Décio Lima ao entregar a presidência do PT catarinense ao deputado Fabiano da Luz. O encontro estadual ocorreu em Lages e Lima foi alçado à condição de pré-candidato petista ao governo de Santa Catarina.

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INCÓGNITA 2026 – Na soma de votos a Deputado Estadual no pleito passado, mais da metade dos votos válidos em Anita foi para três candidatos: Lucas Neves (1150 votos), Juarez Matos (1043 votos) e Fabiano da Luz (652 votos). Eles somaram 55% dos votos válidos a Estadual. A dúvida é para onde irão os votos de Juarez Matos que não concorrerá em 2026. E será que Lucas Neves passa dos 1000 votos, já que o prefeito Henrique precisa acender vela para mais candidatos no pleito do ano que vem?